Após a eleição da nova Mesa Diretora nesta terça-feira (20/12), os parlamentares da Câmara Municipal de Patos de Minas devem realizar mais uma reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (21/12). A sessão, marcada para às 10h no plenário da Casa Legislativa, servirá para a votação de seis projetos de leis.
Dentre os projetos em questão, destacam-se as proposições: de recomposição do salário dos Secretários Municipais Procurador e Controlador-Gerais; de planejamento das ações do poder público municipal; que estima a receita e fixa a despesa do Município; e que autoriza o repasse de auxílios financeiros para pessoas físicas e jurídicas durante o próximo ano (2023).
Além destes, também será votado o projeto nº 897/2022 que “Institui o Regime Especial de Tributação aos Escritórios de Serviços Contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações”.
Imbróglio da recomposição
A recomposição dos salários dos servidores mencionados tem sido discutida desde o início do ano. Isso porque até janeiro de 2022 o valor pago ao secretariado era de R$ 8.512,11. Porém, com a publicação do decreto n° 5.190/2022 e considerando a recomposição referente aos anos de 2017 a 2019, o valor passou para R$ 9.389,13, sendo que o “reajuste” de 10,30% começou a ser pago a partir de mês de fevereiro.
Complementando, o decreto n° 5.271/2022 regularizou o pagamento da recomposição referente a 2020 e 2021 que começou a ser pago a partir de julho do mesmo ano. Sendo que o subsídio chegou ao valor de R$ 10.906,50, somando, então, 28,13% de “reajuste”.
No entanto, em novembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio de Ação Civil Pública, pediu a nulidade dos decretos através dos quais o executivo patense concedeu aumento aos seus “agentes políticos, haja vista a sua flagrante inconstitucionalidade”. Além disso, solicitou o ressarcimento dos valores aos cofres municipais.
Confira a Ação Civil Pública na íntegra:
Após esse parecer do Ministério Público, o Executivo Municipal enviou um requerimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicitando a criação de um projeto de lei que permitisse a recomposição do salário dos Secretários Municipais, Procurador e Controlador-Gerais do Município.
Atendendo ao pedido, a Mesa Diretora criou e apresentou para votação o Projeto de Lei nº 5622/2022 na reunião ordinária da última quinta-feira (15/12), ocasião na qual o prefeito Luís Eduardo Falcão esteve presente para defender a proposta, dentre outras considerações. Em entrevista ao jornalismo do Clube Notícia, Falcão explicou que o requerimento do Executivo para o Legislativo foi feito para que não houvesse “vício de iniciativa”.
Uma vez que o PL nº 5622/2022 recebeu assinatura do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), José Eustáquio de Faria Junior, ele ficou retido para votação na reunião ordinária desta quarta-feira (21/12), juntamente com os demais projetos.
Confira o PL nº 5622/2022:
