Ficou para a próxima quarta-feira (21/12), em horário a confirmar, a votação dos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal (Prefeitura) que dispõem sobre o planejamento das ações do poder público municipal; estima a receita e fixa a despesa do Município; e autoriza o repasse de auxílios financeiros para pessoas físicas e jurídicas durante o próximo ano (2023). Outras propostas também devem ser votadas.
Os projetos de lei nº 5594, 5595 e 5596/2022 já tinham sido aprovados em 1º turno, que é destinado à análise e discussão da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições, por 15 votos favoráveis – ausência do vereador Vicente de Paula. Porém, na reunião desta quinta-feira (15/12), os parlamentares optaram por finalizar a votação em reunião extraordinária. Decisão esta tomada após questionamentos a respeito de emendas que o vereador Professor Daniel Amorim fez destinando recursos para a biblioteca e o teatro municipais.
Confira os projetos e suas justificativas na íntegra:
5594/2022 – Altera a Lei no 8.172, de 20 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Patos de Minas para o período de 2022/2025”: é um instrumento que visa organizar as ações do poder público, no sentido de proporcionar o cumprimento dos objetivos do Município.
5595/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2023: peça do planejamento municipal e instrumento básico para que o Poder Público possa viabilizar obras e serviços.
5596/2022 – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas: para o desenvolvimento de ações em diversas áreas, o Executivo pode contar com particulares, entidades e pessoas que auxiliam o poder público a manter a ordem social, podendo conceder subvenções, contribuições e auxílios.
Desta forma, a votação final do legislativo patense dos projetos de lei que definem o planejamento e execução do orçamento e ações do poder público em 2023 deve acontecer na quarta-feira, 21 de dezembro, em horário a definir, em reunião extraordinária.
