Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Patos de Minas já podem aproveitar as condições especiais do programa Regulariza Patos. A iniciativa começou nesta terça-feira (3) e oferece descontos de até 95% sobre multas e juros de mora, além de opções de parcelamento para facilitar a regularização das pendências financeiras.
Instituído pela Lei Complementar 759, de 27 de outubro de 2026, o programa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 28 de outubro deste ano, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança administrativa ou judicial, respeitadas as condições previstas na legislação.
Para a maioria dos débitos, os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá 95% de abatimento sobre multas e juros. No pagamento em duas parcelas, o desconto será de 80%. Para quem escolher parcelar entre três e cinco vezes, a redução será de 60%. Já nos parcelamentos de seis a 12 vezes, o desconto será de 30%.
É importante destacar que os percentuais de desconto incidem sobre os valores das multas e dos juros, e não sobre o valor original da dívida.
Entre os débitos que podem ser regularizados estão impostos municipais, como ISS e IPTU de anos anteriores, taxas municipais, multas e outras pendências de natureza não tributária. Também podem ser incluídos débitos remanescentes das edições de 2022 e 2025 do Programa Especial de Liquidação de Débitos (PELD).
O Regulariza Patos também estabelece condições específicas para dívidas relacionadas a multas por construções irregulares. Nesse caso, além dos descontos sobre multas e juros, existe a possibilidade de redução de 40% do valor principal para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, a redução do valor principal será de 20%, com descontos sobre multas e juros que variam de 30% a 80%. Pessoas físicas poderão parcelar esses débitos em até 18 vezes, desde que atendam às exigências da legislação urbanística.
Já os débitos referentes ao Simples Nacional, atualizados pela taxa Selic, possuem uma tabela específica, com descontos que variam de 25% a 50%, conforme a quantidade de parcelas.
A adesão ao programa pode ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura de Patos de Minas, localizada no bairro Eldorado, com atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Também é possível fazer a solicitação pela internet, por meio da plataforma Aprova Digital.
Os prazos variam conforme a modalidade escolhida. Para quem fizer a adesão presencialmente, o prazo termina em 18 de dezembro de 2026. Já as solicitações pela plataforma digital poderão ser realizadas até 11 de dezembro de 2026.
Para débitos pagos à vista, com exceção daqueles que estão em cobrança judicial, a legislação prevê a concessão automática do benefício, permitindo a emissão da guia pelos canais digitais ou diretamente no setor de protocolo da Prefeitura.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (34) 3822-9657 e (34) 3822-9818.
Foto e fonte: Ascom prefeitura
Reportagem: Angélica Peres
