O governador Romeu Zema anunciou, nesta sexta-feira (20/5), que o Governo de Minas apresentará, até setembro, proposta de um novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002, há 20 anos.
O texto trará um conjunto de normas revisadas e atualizadas para facilitar a compreensão, reduzir ainda mais a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária.
O anúncio foi feito durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, que contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux. Ele proferiu a palestra “Análise Econômica, Livre Iniciativa e Segurança Jurídica”.
Propostas
Até setembro será apresentado à sociedade mineira o conjunto de normas devidamente revisadas e atualizadas, mais fáceis para compreensão, e com menos burocracia.
Entre as mudanças propostas estarão:
• Padronização da redação, para que institutos jurídicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme;
• Consolidação das normas relativas aos mesmos temas;
• Revisão completa dos anexos que integram o atual regulamento;
• Aprimoramento da legislação com o propósito de eliminar omissões e incoerências;
• Simplificação das obrigações acessórias retirando as exigências que não se adequam mais ao atual contexto tecnológico, reduzindo, assim, a burocracia e o custo operacional dos contribuintes.
Tão logo a nova versão seja publicada, será aberto um prazo de dois meses para que representantes de empresas e da sociedade em geral apresentem críticas e sugestões a fim de aprimorar ainda mais o texto final. A regulamentação será feita por meio de decreto da SEF.
