Foi oficializado nesta segunda-feira (26/12), o “Dia Municipal da Mobilização e Luta pela Causa Animal” em Patos de Minas, com publicação no Diário Oficial do Município nº 781. A iniciativa, que agora é a Lei nº 8.378/2022, já foi o Projeto de Lei 5519/2022, de autoria dos vereadores Wilian de Campos, José Eustáquio de Faria Junior e Vitor Porto Fonseca Gonçalves. A data escolhida para as ações de conscientização pela causa foi 1º de dezembro.
Os autores apontaram a seguinte justificativa de defesa do PL:
A proteção animal é uma questão crítica pela qual muitos lutam diariamente. Assim, a data instituída por meio deste projeto de lei tem como objetivo estimular, sensibilizar e unir as pessoas para aumentar a conscientização e melhorar a educação da população a respeito dos cuidados e responsabilidades com os animais domésticos e abandonados.
Hoje, no Brasil, milhões de cães e gatos vivem nas ruas, passando fome, frio e todos os tipos de necessidades. Os animais não possuem meios de se defender e não são capazes de procurar os seus direitos. Assim, boa parte desses animais são vítimas de atropelamentos, espancamentos e todos os tipos de maus-tratos, de tal forma que a única maneira para que muitos crimes sejam evitados é o empenho da sociedade para promover a bem-estar animal.
Diante disso, a matéria legislativa visa melhorar a conscientização da população durante o mês para a necessidade de prevenção e educação, com debates ao cuidado, defesa, proteção, bem-estar e combate à violência contra os animais, dentre outros.
Portanto, diante da relevância e importância da comemoração desse dia, contamos com a aprovação dos nobres pares.
Na última reunião ordinária realizada pela Câmara Municipal, em 15 de dezembro, o projeto de lei foi aprovado nos dois turnos, sendo que:
- 1º – 15 votos (ausência justificada do vereador José Eustáquio)
- 2º – 14 votos (ausência justificada dos vereadores José Eustáquio e José Luiz)
Seguindo, desta forma, para a sanção do Executivo Municipal, a qual foi oficializada nesta segunda-feira.
