Com 9 votos contrários e 5 a favor, a Câmara Municipal de Patos de Minas arquivou, na noite desta quinta-feira (20/06), o recurso apresentado ao projeto de lei complementar 943/2024, que altera o valor do vencimento do cargo de educador infantil – integrante do quadro dos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Patos de Minas.
Anteriormente, o projeto que é de autoria do executivo municipal, foi votado, no ano de 2022, e por decisão da maioria dos vereadores ficou decidido pela recomposição do piso salarial dos educadores infantis. Na votação, ficou firmado que a distribuição do piso seria escalonado entre os anos de 2022 a 2024.
As discussões sobre a aprovação da terceira parcela do piso começaram após divergências entre o parecer jurídico do executivo que atestava a legalidade do projeto, votado em 2022, e o parecer jurídico legislativo da câmara que alegou a inconstitucionalidade do projeto, devido ao ano de 2024 ser ano eleitoral.
Os vereadores também se queixaram sobre a demora do executivo municipal ao mandar o projeto para votação na câmara. Para que o projeto não divergisse com nenhuma lei eleitoral, ele deveria ter sido enviado à câmara antes do dia 06 de abril, no entanto, o projeto só chegou a câmara patense no dia 17 de abril, já sendo considerado inconstitucional.
Confira a reportagem da Rádio Clube98:
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