O Congresso Nacional ensaia uma vergonhosa anistia para os partidos que não cumprem a legislação eleitoral. A Câmara dos Deputados aprovou um perdão das dívidas dos partidos condenados pela Justiça Eleitoral por não cumprirem as regras para o repasse de verbas para as campanhas de candidatas e pessoas negras.
A proposta ainda precisa passar pelo Senado, mas, caso vingue, poderá ser a quarta anistia autoconcedida pelos parlamentares, em sua maioria absoluta homens e brancos, que, em vez de respeitar a legislação que eles mesmo criam, ao sabor dos seus interesses, alteram a regra do jogo prejudicando mulheres e pessoas negras, que são a maioria da população, mas estão sub-representadas nos cargos eletivos.
A primeira anistia foi dada em 2015, com a aprovação de uma lei que permitia o descumprimento da garantia de recursos desde que tivesse autorização da secretaria de mulheres dos partidos. Quatro anos depois, nova lei foi aprovada pelo Congresso. Isentou de punição partidos que não gastaram o mínimo previsto para incentivar a participação de mulheres na política. Em 2021, uma terceira alteração na legislação acabou com as sanções impostas aos partidos por descumprimento da cota de gênero.
A quarta mudança para beneficiar partidos que não respeitam a lei está em curso fazendo jus à máxima de que no Brasil o crime compensa. E recompensa, já que a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara, em dois turnos, na quinta ainda autoriza os partidos a usarem recursos do fundo partidário, diga-se de passagem, públicos, para parcelar dívidas das legendas com a previdência e para quitar multas impostas por descumprimento da legislação.
Fonte: Estado de Minas
