Após a prefeitura de Patos de Minas emitir nota na noite desse domingo (24/4) informando que dois projetos de lei, em relação ao pagamento do auxílio enchente teriam sido enviados para a Câmara Municipal e que a previsão é que eles seriam discutidos e votados na reunião de quinta-feira (28/04), a Câmara Municipal de Patos de Minas emitiu nota esclarecendo que até o momento, não recebeu da Prefeitura Municipal de Patos de Minas os projetos de lei para regularizar os benefícios eventuais e para alterar a lei que autoriza os repasses financeiros referentes aos benefícios do Recupera Minas aos atingidos pelas enchentes, no valor de R$ 1.200,00, dividido em 3 parcelas.
Ainda segundo a nota da Câmara Municipal a Casa Legislativa recebeu do Executivo Municipal somente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 873/2022, sem o pedido de urgência, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente do exercício de 2022 para os imóveis urbanos atingidos pelas enchentes no Município de Patos de Minas. O referido PLC está pautado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (25/4). E que tão logo o Projeto de Lei seja enviado à Casa Legislativa, ele será pautado para votação na Reunião Ordinária desta quinta-feira (28/4), ou em Reunião Extraordinária, caso seja enviado pelo prefeito após essa data, com pedido de urgência.
Vale ressaltar que antes de transferir a primeira parcela aos beneficiários, o plano de trabalho elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Social passou pelo aval do Conselho Municipal de Assistência Social no dia 24 de março e agora deve passar pela aprovação dos vereadores.
O Fundo Municipal de Assistência Social já recebeu a primeira parcela do auxílio emergencial.
Confira a nota da prefeitura:
Sobre o benefício do Recupera Minas aos atingidos pela enchentes, a Secretaria de Desenvolvimento Social informa:
- os projetos de lei para regularizar os benefícios eventuais e para alterar a lei que autoriza os repasses financeiros já foram enviados à Câmara Municipal;
- a expectativa é que os dois projetos estejam na pauta da reunião agendada para 28/04. Só depois da aprovação pelos vereadores, o município pode transferir os recursos aos beneficiários;
- como já informado, o repasse para cada pessoa é de R$ 1.200,00, dividido em três vezes de R$ 400,00, com depósito direto em conta bancária. O pagamento será feito conforme repasse do Governo estadual, que até o momento depositou o suficiente para a primeira parcela.
Confira a nota da Câmara Municipal:
Patos de Minas, 25 de abril de 2022
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Patos de Minas esclarece que, até o momento, não recebeu da Prefeitura Municipal de Patos de Minas os projetos de lei para regularizar os benefícios eventuais e para alterar a lei que autoriza os repasses financeiros referentes aos benefícios do Recupera Minas aos atingidos pelas enchentes, no valor de R$ 1.200,00, dividido em 3 parcelas.
Nesse sentido, a Câmara Municipal esclarece que recebeu do Executivo Municipal somente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 873/2022, sem o pedido de urgência, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente do exercício de 2022 para os imóveis urbanos atingidos pelas enchentes no Município de Patos de Minas. O referido PLC está pautado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (25/4).
Ademais, o Poder Legislativo de Patos de Minas informa que, tão logo o Projeto de Lei seja enviado à Casa Legislativa, ele será pautado para votação na Reunião Ordinária desta quinta-feira (28/4), ou em Reunião Extraordinária, caso seja enviado pelo prefeito após essa data, com pedido de urgência.
Por fim, a Câmara Municipal de Patos de Minas reforça que os vereadores estiveram empenhados durante todo o processo de auxílio aos atingidos pelas enchentes, reiterando, assim, o compromisso contínuo do Poder Legislativo Municipal com a população.
Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
Já durante a tarde a Prefeitura de Patos de Minas se posicionou afirmando que os projetos já haviam saído do gabinete do prefeito, e que está de fato acordada com o presidente da Casa a votação de ambos para 28/4.
