O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acolheu em parte, após manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), o pedido do governador Romeu Zema (Novo), para extensão do prazo para que a dívida bilionária de Minas Gerais com a União comece a ser paga, definindo como marco 1º de agosto, daqui a 15 dias.
A decisão do ministro está condicionada a “contrapartidas impostas pelo ordenamento jurídico sobre o tema, em especial a retomada do pagamento das parcelas de seu refinanciamento com o Ente central, como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse”.
O governo pediu que a expansão do prazo fosse até o dia 28 de agosto, mas Fachin alegou que a decisão “expandiria um período maior que o concedido anteriormente“.
Mas ele argumentou que, não permitir um maior prazo, poderia trazer “consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado“.
Fonte: Estado de Minas
