Após ser aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em agosto de 2023 e sancionada em setembro pelo governador Romeu Zema, a nova legislação que estabelece critérios para repartição da parcela do ICMS pertencente aos municípios já está em vigor.
O texto da legislação altera o percentual de repasse do ICMS aos municípios. O tributo é de âmbito estadual, mas a lei determina que 25% da arrecadação total seja repassada aos municípios em uma série de critérios. O projeto, de autoria do deputado Zé Guilherme (PP), mudou de 2% para 10% o critério educacional, observando indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Confira como era e como ficou o ICMS da Educação:
- O Estado precisava adequar a legislação estadual à federal, que exigia que a fatia dos recursos vindos do ICMS destinada à educação fosse de no mínimo 10%. Sem uma iniciativa do governo Zema, o projeto veio do deputado estadual Zé Guilherme (PP). O governador sancionou a lei em setembro de 2023.
- Para distribuir os 10% da educação, a ALMG definiu quatro parâmetros: desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar. Sem levar em consideração o número de matrículas, cidades mais populosas alegam que vão receber menos verba por aluno do que as menores.
- Essa é queixa dos prefeitos de grandes cidades. Quem defende a lei, por outro lado, argumenta que mais municípios passaram a receber recursos e que não
Com a nova proposta, 462 municípios mineiros ganham e 391 perdem receita. Entre os que perdem está Patos de Minas, que, segundo informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, até o momento já deixou de receber R$450 mil. A estimativa de técnicos consultados pela reportagem da Rádio Clube, caso não haja modificação na legislação em vigor, é de que o prejuízo anual fique na casa dos milhões de reais.
Prefeitos das cidades prejudicadas estão se mobilizando no sentido de forçar o governo de Minas e a Assembléia a revisarem a nova legislação, que, segundo eles, pode inviabilizar o custeio da educação nestes municípios. Aliado de Zema e esposo de Lud Falcão, o prefeito de Patos de Minas, Luiz Eduardo Falcão não se juntou à mobilização pública de prefeitos que estão cobrando imediata modificação da nova lei.
Com objetivo de saber os motivos do voto favorável à matéria que prejudica Patos de Minas, a reportagem da Rádio Clube entrou em contato com a assessoria da Deputada Lud Falcão e não teve retorno.
Este não é o primeiro fato polêmico envolvendo Lud Falcão no seu primeiro ano de mandato. Relembre abaixo algumas das situações em que a deputada teve de se explicar ao eleitorado:
Blitz da Lei Seca
Lud Falcão foi parada na blitz da lei seca e, alegando ter consumido bebida alcoólica no dia anterior, se negou soprar o bafômetro. O fato repercutiu negativamente na grande mídia mineira.
Nomeação de ex-vereador cassado
Outra notícia que também teve destaque na imprensa estadual foi o fato da deputada, que se diz defensora das pautas femininas, ter nomeado o ex-vereador de Divinópolis, Diego Espino, como seu assessor parlamentar na Assembléia Legislativa. Diego teve o mandato de vereador cassado após seu partido fraudar cotas de gênero nas eleições de 2020.
Pedágio da BR 365
Lud Falcão também é muito cobrada por não ter se colocado contra o Governo de Minas quando da publicação de edital que repassou à iniciativa privada a concessão da rodovia BR-365, com cobrança de pedágios exorbitantes e sem a previsão de duplicação do trecho Patos de Minas/Uberlândia;.
Votações na Assembléia
Algumas votações de Lud Falcão também não agradaram parte do eleitorado: Votou a favor do aumento de imposto (ICMS) para bens considerados supérfluos, entre eles aparelhos de telefone celular e bebidas alcoólicas; mesmo sendo filha de militar, não votou a favor de emenda do Deputado Sargento Rodrigues, que beneficiava todos os servidores da segurança pública do Estado; Não votou a favor do aumento para servidores da educação, se ausentando da votação no 2º turno.
