Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, desta quinta-feira (06/10), foram votados os Projetos de Lei 5570, 5571 e 5572/2022, de autoria do Executivo Municipal, que visam a manutenção da tarifa de transporte coletivo urbano em R$4,00. Após prolongados debates, os PLs foram aprovados em primeiro e segundo turno, sendo que, neste último, cada um com 13 votos favoráveis.
Os projetos:
- 5570/2022: Acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências”, autoriza a fixação de Tarifa Social e dá outras providências;
- 5571/2022: Abre crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente;
- 5572/2022: Altera o Anexo I da Lei nº 8.174, de 20 de dezembro de 2021, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona (repasse à Viação Pássaro Branco).
Desta forma, os projetos retornam ao Executivo Municipal, que deve os sancionar para que possam, então, ser colocados em prática.
Emenda aditiva
Uma emenda referente ao valor da tarifa paga pela população pelo transporte coletivo urbano, proposta pelo vereador José Eustáquio de Faria Jr., também foi votada nesta reunião ordinária. Anteriormente, ela havia recebido um parecer de inconstitucionalidade do jurídico da Casa Legislativa, mesmo assim foi votada e reprovada por 10 votos. A proposta acrescentava um parágrafo ao projeto de lei 5570/2022, estabelecendo o valor da tarifa paga pelo usuário em R$3,00.
A possibilidade de aprovar a emenda chegou a ser considerada sob a condição de ser subsidiada por repasse financeiro federal. No entanto, o secretário de governo Emerson Azevedo explicou, durante a reunião, que não poderia garantir esse dinheiro para esse fim, uma vez que ele deve chegar para o município com finalidade determinada.
Em debate
Apresentados pela primeira vez durante a reunião extraordinária do dia 12 de setembro, os projetos de lei em pauta objetivam autorizar a criação da “Tarifa Social” em Patos de Minas e a realização de repasses financeiros para a Viação Pássaro Branco, para a manutenção da tarifa da empresa. Na ocasião, o vereador José Luiz (PODEMOS) pediu vistas das propostas com a justificativa de que o tempo para estudar o assunto foi curto.
Dessa forma, a discussão foi adiada para a semana seguinte, no dia 19 de setembro. Nesta reunião especial, compareceram representantes da Prefeitura de Patos de Minas e da Viação Pássaro Branco para esclarecerem dúvidas dos parlamentares a respeito dos cálculos feitos para estabelecer a chamada “Tarifa Social”.
A partir disso, os projetos de lei foram para votação em 22 de setembro, durante reunião ordinária, na qual o vereador José Luiz novamente pediu vistas dos projetos e solicitou uma Audiência Pública, para que fossem feitos esclarecimentos de novas dúvidas que surgiram após a reunião especial (19/09).
Assim, um novo encontro com representantes da Prefeitura e da Pássaro Branco foi realizada na última terça-feira (04/10). Na ocasião, ambos os lados tiveram a oportunidade de explicar seu ponto de vista a respeito de divergências da planilha de custos utilizada para embasar a criação da “Tarifa Social”. Em entrevista, José Luiz afirmou que devolveria as propostas e pediria quebra de interstício para que os PLs fossem “votados logo” na reunião ordinária desta quinta-feira (06/10).
Tarifa Social?
Durante a reunião extraordinária (12/09), o vereador Daniel Gomes (PDT) questionou o termo “Tarifa Social”, utilizado no PL 5570/2022. De acordo com o parlamentar:
“a tarifa social visa alcançar pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e não é disso que se trata aqui em Patos de Minas, porque o que se vai implementar é a manutenção do valor da passagem em R$4,00. É uma tarifa social para a Pássaro Branco, que vai se manter operando com os seus lucros”.
Nesta quinta-feira (06/10), o parlamentar voltou a questionar o termo utilizado, ressaltando que não se trata, realmente, de uma tarifa social, mas de repasse financeiro por meio de subvenção da Prefeitura de Patos de Minas para a Viação Pássaro Branco.
