Uma empresa de transporte interestadual foi multada em mais de R$ 13 mil reais pelo Procon de Patos de Minas por deixar de atender à investigação do órgão quanto ao não cumprimento das legislações que dispõem sobre passagens gratuitas a idosos.
Segundo informado pelo órgão a tratativa terá sequência agora nas esferas judiciais cabíveis.
Relembre o caso:
O Procon instaurou processo administrativo recentemente ao receber denúncias de que uma empresa, que atua na rodoviária local e oferece viagens para o Estado de São Paulo, estaria negando o direito da gratuidade a clientes idosos.
Direito do Idoso:
Conforme o artigo 40 do Estatuto do Idoso, pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente (são reservadas duas vagas gratuitas por veículo) ou pagar 50% a menos nas passagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos.
Caso não tenha a carteira do idoso comprovando a condição prioritária, pode-se apresentar documento de identidade mais carteira profissional ou o documento do INSS.
