A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, alerta os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para a necessidade de regularizar pendências fiscais e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo o comunicado, já estão disponíveis para consulta os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências de contribuintes com débitos junto à Fazenda Pública Municipal, além dos documentos emitidos pela Receita Federal. A consulta pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC.
Em Patos de Minas, foram emitidos pela Receita Federal avisos de exclusão para 291 MEIs e 865 micro e pequenas empresas. Já no âmbito municipal, são 251 avisos para MEIs e 1.068 para microempresas e empresas de pequeno porte.
A legislação prevê que os débitos sejam quitados ou parcelados em até 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão. Caso as pendências não sejam regularizadas dentro desse prazo, a empresa será excluída do Simples Nacional no próximo ano.
Outra mudança importante é o período para solicitar a opção pelo Simples Nacional em 2027. O prazo foi antecipado e passa a ser de 1º a 30 de setembro de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Anteriormente, esse procedimento era realizado no mês de janeiro.
