A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SETTRAM), abriu a Consulta Pública referente à Concessão Comum para Implantação, Operação, Manutenção e Gestão do Sistema Público de Estacionamento Rotativo “Zona Azul” no município.
O processo tem como objetivo garantir transparência, participação popular e controle social na estruturação do novo modelo de concessão, permitindo que cidadãos, entidades civis, investidores e demais interessados possam apresentar sugestões e contribuições para o aprimoramento do projeto antes da publicação do edital de licitação.
A Consulta Pública ficará aberta até o dia 19 de novembro de 2025. Durante este período, qualquer interessado poderá enviar propostas e observações por meio do formulário eletrônico disponível no link.
A iniciativa cumpre o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei nº 8.987/1995, que estabelecem a obrigatoriedade de realização de consultas e audiências públicas em processos de concessão de serviços de interesse coletivo.
Documentação disponível – Os documentos técnicos da modelagem: Caderno Técnico, Caderno Econômico e Caderno Jurídico, estão disponíveis para consulta no portal institucional da Prefeitura, na aba “Audiência Pública – Concessão Zona Azul”. Esses arquivos apresentam as diretrizes e estudos que fundamentam o novo modelo de concessão.
Audiência Pública – Como parte do processo participativo, será realizada uma Audiência Pública no dia 24 de novembro de 2025 (segunda-feira), às 18h, no saguão da sede da Prefeitura de Patos de Minas.
O encontro será conduzido por servidor designado como mediador e contará com a presença de representantes da prefeitura, na condição de poder concedente, e da empresa Rizzo Parking Ltda, responsável pela modelagem técnica do projeto.
Os interessados em participar com manifestação oral deverão se credenciar presencialmente no local da audiência, entre 17h e 18h30, mediante apresentação de documento de identidade e informações de contato. Cada inscrito poderá se manifestar por até dois minutos, sendo permitida a participação de até dois representantes por entidade.
Modernização e Mobilidade Urbana – O projeto de concessão foi desenvolvido com base em estudos técnicos, econômicos e jurídicos que apontam a necessidade de modernizar o sistema de estacionamento rotativo, suspenso desde agosto de 2023.
A nova proposta prevê tecnologia digital de controle e pagamento, fiscalização eletrônica por leitura automática de placas e gestão integrada ao sistema municipal de trânsito, promovendo eficiência operacional, transparência e sustentabilidade financeira.
Entre os objetivos estão:
-
Aumentar a rotatividade das vagas e facilitar o acesso às áreas comerciais;
-
Reduzir o tempo de procura por estacionamento e melhorar o fluxo de veículos;
-
Estimular o uso de transporte público e meios alternativos de mobilidade;
-
Fortalecer o comércio local e a economia urbana.
O sistema também garantirá benefícios sociais e acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência, respeitando o tempo de rotatividade previsto, conforme determina a legislação federal.
