O Governo de Minas estabeleceu as datas para início da exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2023, disponíveis na Portaria 906/2023 da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).
O CRLV é o documento anual que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Durante as fiscalizações, ele pode ser apresentado em dois formatos: impresso em papel comum ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Os prazos ficaram definidos da seguinte maneira:
- 31/08: veículos com finais de placas 1, 2 e 3;
- 30/09: veículos com placas finais 4, 5 e 6;
- 31/10: veículos com placas finais 7, 8, 9 e 0.
Para ter acesso ao CRLV 2023, o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas devem estar quitados. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento.
Por meio do site do Detran-MG, é possível verificar se existem pendências e também imprimir o CRLV.
