O Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (22/12), a Portaria nº 4.435/2022 no Diário Oficial da União (DOU). Essa legislação habilita o Centro Especializado em Reabilitação Totó Veloso (CER II) e estabelece recursos federais para a manutenção do serviço na ordem de R$1,6 milhão anual.
Essa publicação significa que o serviço passa a receber mensalmente R$ 140 mil de recursos federais, deixando de ser 100% custeado com verba municipal.
Segundo o documento:
“Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do estado de Minas Gerais e Município de Patos de Minas”.
Além disso, o recurso “tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade”.
