A votação da urgência de um projeto de lei que equipara aborto a crime de homicídio, apreciado nessa quarta-feira (12) na Câmara Federal, levanta a discussão sobre o impacto do texto para vítimas de violência sexual devido ao texto alterar os critérios em que o aborto é considerado legal. Em Minas, a cada dia, pelo menos 11 mulheres foram vítimas de estupro, entre janeiro e abril de 2024. No período, foram mais de 1,4 mil casos no Estado, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O índice pode ser ainda maior, diante da subnotificação dos casos. Conforme pesquisa do Ipea, do total de casos no país, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia. Para especialistas, se aprovada, a nova legislação pode ser um marco “retrógrado” na luta pela garantia do direito das mulheres, com potencial de aumentar a subnotificação de casos e a gravidez na infância.
A aprovação da urgência faz com que o projeto – de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares – pule todas as etapas de debates e possa ser pautado para votação em plenário quando o presidente da Casa desejar. Atualmente, o aborto é permitido no país em três situações: em casos de anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto; gravidez que coloca em risco a vida da gestante; gravidez que resulta de estupro.
Entretanto, o projeto de lei altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas. Se aprovada, a regra será aplicada em dois casos: caso a mulher provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque; tenha o aborto provocado por terceiro com ou sem o seu consentimento. A pena aplicada às mulheres seria de 1 a 20 anos de prisão.
O texto tem sido alvo de críticas por defensores dos direitos das mulheres. Em nota publicada nas redes sociais, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, avaliou que o projeto de lei pode agravar o cenário de maternidade forçada a meninas menores de 14 anos, tendo em vista que o país vive o que ela chama de uma “epidemia de abuso sexual infantil”.
Em Minas, do total de casos registrados nos primeiros quatro meses deste ano, 70% são de vítimas menores de 18 anos. Ao todo, 1.019 meninas nessa faixa etária foram abusadas sexualmente, sendo que em quase 500 casos as vítimas tinham menos de 11 anos. Em sua maioria, as vítimas são abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios, conforme a nota da ministra. “São essas meninas que mais precisam do serviço do aborto legal, e as que menos têm acesso a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira”, disse.
Para a pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), de Isabela Araujo, a imposição de novas regras na lei de aborto pode vitimizar mais uma vez mulheres que forem estupradas. “A aprovação de uma lei que pode proporcionar uma possível revitimização das mulheres. Precisamos pensar que uma mulher estuprada vai continuar sendo vítima de violência, respondendo em estabelecimentos prisionais. Uma aprovação pode aumentar ainda mais a subnotificação de casos”, pontua.
A pesquisadora do Crisp ressalta ainda que a nova lei pode submeter a vítima a uma pena maior do que a de um estuprador condenado. Isso porque, atualmente, a pena por estupro é de é de 6 a 10 anos de prisão, ampliada para até 12 anos caso o crime envolva violência grave. Já a pena de homicídio simples varia de 6 a 20 anos de prisão. “Estamos falando de desigualdade de punições, mulheres punidas como homicidas, enquanto estupradores tem uma pena que não é nem a metade. A vítima assume a responsabilização individual de um crime que ela já foi vítima. Muitos países legalizando o aborto, enquanto no Brasil estamos discutindo crianças que terão que levar adiante gravidez fruto de violência”, lamenta.
A coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher (Nepem), Marlise Matos, critica o texto e aponta que, se aprovado, o texto será um marco retrógrado na luta pelos direitos das mulheres, que vai na contramão de países da América Latina, que descriminalizaram o aborto. “É uma violência contra 52% da população desse país, uma forma de promover violência contra os direitos das mulheres. É incompreensível querer, para além da tortura e sofrimento que essas meninas já sofreram, condená-las por homicídio”, reclama.
Fonte: O Tempo
