O Juiz de Direito, Vinicius de Ávila Leite, da 1a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Patos de Minas acatou a Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou que tanto o Município quanto o Estado (MG) e a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (FHEMIG) tomem medidas para que o atendimento pediátrico adequado seja oferecido no Hospital Regional Antônio Dias (HRAD).
Conforme apontado pelo MPMG e ressaltado na na decisão judicial, a unidade hospitalar registrou falta de médicos pediatras em diversas ocasiões desde abril de 2022. Por este motivo, recém-nascidos precisaram ser transferidos para hospitaia de Belo Horizonte e outras localidades,
“[…] por meio de transporte aéreo, com riscosde óbito para os infantes, em razão da instabilidade daaeronave, as limitações dos materiais dos atendimentosd d lenaientos eausência de pressurização”, aponta o documento.
Considerando essa falta de profissionais no Hospital Regional e suas consequências, a decisão determina ao Estado de Minas Gerais e à FHEMIG que:
- realizem estudo econômico-financeiro regionalizado, no prazo de 20 dias, a fim de determinar os valores demercado a serem oferecidos aos médicos especializados em pediatria; e após essa pesquisa,
- procedam à contratação destes profissionais através do procedimento de contratação adequado, a ser realizado no prazo de 15 dias, para preenchimento das vagas paramédicos pediatras, incluindo-se as unidades de cuidados intermediários.
Já em relação ao Município de Patos de Minas, coube a responsabilidade de:
- proceder à contratação de médicos pediatras para as vagas existentes, diretamente ou por meio de consórcio, com a formalização escrita e com anuência específica da unidade hospitalar;
- adquirir leitos pediátricos das áreas de responsabilidade do Hospital Regional, incluindo os de cuidados intermediários, na rede privada hospitalar brasileira, às expensas do Estado e da FHEMIG, caso não seja por eles disponibilizado o leito necessário no prazo de 24h, contados do primeiro pedido de vaga no SUSFácil.
A decisão dá, ainda, o período de 15 dias para contestação da decisão pelos apontados no documento e íntima seus representantes para que participem da Audiência de Conciliação a ser realizada em 24 de janeiro de 2023.
O jornalismo do portal Clube Notícia, entrou em contato com a Prefeitura de Patos de Minas, com a Superintendência Regional de Saúde de Patos de Minas e com a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, solicitando posicionamentos em relação ao referido assunto.
Até o fechamento desta matéria apenas a FHEMIG respondeu a demanda, afirmando que acatará a decisão judicial.
Confira o documento na íntegra:
