O projeto de resolução 318/2022 que propõe que os vereadores da Câmara Municipal tenha direito de escolher o valor do seu próprio salário mensal, foi entendido pela Procuradoria da Casa Legislativa, como inconstitucional.
Segundo o parecer não é constitucional que a proposta entre em vigor ainda nessa legislatura. O projeto não foi votado nesta quinta-feira (17).
Caso a proposta fosse aprovada cada vereador optaria por receber entre o subsídio mínimo de e R$ 1.212,00 e o máximo R$ 10.109,30.
O projeto em questão foi assinado pelos vereadores: Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Gladston Gabriel da Silva, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Vicente de Paula Sousa, Ezequiel Macedo Galvão e Nivaldo Tavares dos Santos.
Em sua justificativa, o vereador Gladston Gabriel (PODEMOS), defendeu que o projeto evitaria a tentativa de políticos usarem a redução dos salários para fins eleitoreiros. Porém afirmou que manteria o salário que recebe atualmente, uma vez que considera compatível ao trabalho prestado. O parlamentar Mauri da JL também defendeu a constitucionalidade do projeto afirmando que a escolha do salário seria feita dentro do limite mínimo e máximo.
Os autores do projeto terão o prazo de cinco dias para apresentar recurso ao parecer da Procuradoria da Câmara Municipal.
Confira o projeta na íntegra:
