Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para atualizar as informações que serão utilizadas na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
O procedimento é obrigatório e deve ser realizado semestralmente por meio do Portal Emprega Brasil, na área destinada ao empregador, com acesso pela conta Gov.br.
Devem ser atualizadas informações relacionadas aos critérios de remuneração adotados pelas empresas, além de ações voltadas à promoção da diversidade e de iniciativas de apoio à família e à parentalidade.
Os dados servirão de base para a elaboração do relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas que deixarem de prestar as informações exigidas poderão ser penalizadas com multa.
A obrigatoriedade está prevista na Lei da Igualdade Salarial, que estabelece a igualdade de remuneração entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou a mesma função.
De acordo com o 5º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado no fim de abril, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado brasileiro. O levantamento analisou informações fornecidas por cerca de 53 mil empresas.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal validou as regras da legislação e considerou a norma constitucional.
Nos casos em que for identificada desigualdade salarial, a legislação determina que as empresas elaborem um plano de ação para reduzir as diferenças, com definição de metas e prazos.
