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Dependendo de aprovação da Câmara Municipal, pagamento do auxílio enchente em Patos de Minas continua sem data definida

O Fundo Municipal de Assistência Social já recebeu a primeira parcela do auxílio emergencial
Foto: Ascom 12º BBM

O pagamento do auxílio enchente que faz parte do programa Recupera Minas do governo estadual continua sem data definida em Patos de Minas, segundo informado antes de efetuar o pagamento é nescessário aprovação da Câmara Municipal.

Em comunicado divulgado nesse domingo (24/04) pela prefeitura de Patos de Minas foi informado que dois projetos de lei foram enviados para a Câmara Municipal e que previsão é que eles sejam discutidos e votados na reunião de quinta-feira (28/04).

Confira a nota da Prefeitura:

Sobre o benefício do Recupera Minas aos atingidos pela enchentes, a Secretaria de Desenvolvimento Social informa:

  • os projetos de lei para regularizar os benefícios eventuais e para alterar a lei que autoriza os repasses financeiros já foram enviados à Câmara Municipal;
  • a expectativa é que os dois projetos estejam na pauta da reunião agendada para 28/04. Só depois da aprovação pelos vereadores, o município pode transferir os recursos aos beneficiários;
  • como já informado, o repasse para cada pessoa é de R$ 1.200,00, dividido em três vezes de R$ 400,00, com depósito direto em conta bancária. O pagamento será feito conforme repasse do Governo estadual, que até o momento depositou o suficiente para a primeira parcela.

Antes de transferir a primeira parcela aos beneficiários, o plano de trabalho elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Social passou pelo aval do Conselho Municipal de Assistência Social no dia 24 de março e agora aguarda aprovação dos vereadores.

O Fundo Municipal de Assistência Social já recebeu a primeira parcela do auxílio emergencial.

A Câmara Municipal de Patos de Minas emitiu nota esclarecendo que até o momento, não recebeu da Prefeitura Municipal de Patos de Minas os projetos de lei para regularizar os benefícios eventuais e para alterar a lei que autoriza os repasses financeiros referentes aos benefícios do Recupera Minas aos atingidos pelas enchentes, no valor de R$ 1.200,00, dividido em 3 parcelas.

Ainda segundo a nota da Câmara Municipal a Casa Legislativa recebeu do Executivo Municipal somente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 873/2022, sem o pedido de urgência, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente do exercício de 2022 para os imóveis urbanos atingidos pelas enchentes no Município de Patos de Minas. O referido PLC está pautado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (25/4). E que tão logo o Projeto de Lei seja enviado à Casa Legislativa, ele será pautado para votação na Reunião Ordinária desta quinta-feira (28/4), ou em Reunião Extraordinária, caso seja enviado pelo prefeito após essa data, com pedido de urgência.

Confira a nota da Câmara Municipal:

Patos de Minas, 25 de abril de 2022

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Patos de Minas esclarece que, até o momento, não recebeu da Prefeitura Municipal de Patos de Minas os projetos de lei para regularizar os benefícios eventuais e para alterar a lei que autoriza os repasses financeiros referentes aos benefícios do Recupera Minas aos atingidos pelas enchentes, no valor de R$ 1.200,00, dividido em 3 parcelas.
Nesse sentido, a Câmara Municipal esclarece que recebeu do Executivo Municipal somente o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 873/2022, sem o pedido de urgência, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Expediente do exercício de 2022 para os imóveis urbanos atingidos pelas enchentes no Município de Patos de Minas. O referido PLC está pautado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (25/4).

Ademais, o Poder Legislativo de Patos de Minas informa que, tão logo o Projeto de Lei seja enviado à Casa Legislativa, ele será pautado para votação na Reunião Ordinária desta quinta-feira (28/4), ou em Reunião Extraordinária, caso seja enviado pelo prefeito após essa data, com pedido de urgência.

Por fim, a Câmara Municipal de Patos de Minas reforça que os vereadores estiveram empenhados durante todo o processo de auxílio aos atingidos pelas enchentes, reiterando, assim, o compromisso contínuo do Poder Legislativo Municipal com a população.

Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

Já durante a tarde a Prefeitura de Patos de Minas se posicionou afirmando que os projetos já haviam saído do gabinete do prefeito, e que está de fato acordada com o presidente da Casa a votação de ambos para 28/4.

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