A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. A proposta aumenta o limite de faturamento anual, permite a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de determinadas dívidas tributárias.
O texto foi aprovado por 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação legislativa.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Se o projeto for aprovado definitivamente, o valor será ampliado de forma gradual:
- 2027: limite de R$ 110 mil por ano.
- 2028: limite de R$ 140 mil por ano.
A atualização busca permitir que os pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI por ultrapassarem o teto atual.
O limite de R$ 81 mil está em vigor desde 2018, e a proposta representa uma atualização importante para a categoria.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados que um microempreendedor individual pode contratar.
Pela regra atual, o MEI pode ter apenas um funcionário. O projeto aprovado pela Câmara permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam remunerados com um salário mínimo ou com o piso salarial da categoria profissional.
A medida busca ampliar a capacidade de atendimento e produção dos pequenos negócios, além de facilitar a geração de empregos.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
A proposta também estabelece a remissão integral de determinados débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A medida foi apresentada como uma forma de aliviar a situação financeira de pequenos empreendedores que acumulam dívidas com o governo federal.
A estimativa divulgada pelo governo é de que a iniciativa alcance cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. Para manter o benefício, o texto prevê condições, incluindo a regularidade dos recolhimentos de contribuição nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
A remissão, portanto, não deve ser entendida como um perdão automático de qualquer tipo de dívida: a aplicação dependerá das condições estabelecidas na legislação aprovada.
Quando as mudanças começam a valer?
Apesar da aprovação na Câmara, as novas regras ainda precisam ser analisadas pelo Senado. Até a conclusão desse processo e a entrada em vigor da futura lei, continuam valendo os limites e as regras atuais do MEI.
O projeto integra um conjunto de medidas voltadas aos pequenos empreendedores e pode alterar as condições de enquadramento, contratação e regularização tributária da categoria nos próximos anos.
