Aconteceu, na tarde desta quarta-feira (28/12), uma reunião extraordinária no plenário da Câmara Municipal para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 898/2022, de autoria do Executivo Municipal. A partir da retirada de um projeto enviado anteriormente e de uma discussão realizada com os envolvidos do setor, na última quinta-feira (22/12), o PLC foi aprovado hoje com 14 votos favoráveis em ambos os turnos – ausência dos vereadores Itamar André e João Marra.
O projeto em questão:
“Institui o Regime Especial de Tributação aos Escritórios de Serviços Contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.”
A primeira proposta, de nº 897/2022, também de autoria do Executivo Municipal, chegou a ir para votação nos dias 15 e 21 de dezembro. Nessas reuniões, o PLC chegou a ser aprovado em 1º turno por 14 votos favoráveis (ausência dos vereadores José Luis e José Eustáquio).
No entanto, na sessão do dia 21 de dezembro, após um contato inicial com a categoria dos contábeis apresentando a proposta, o parlamentar Daniel Gomes pediu vista do projeto, solicitação esta que foi reforçada pelo pedido de adiamento de votação do vereador Carlito.
Por fim, ficou decidido que seria realizada uma reunião entre representantes do Sindicato dos Profissionais da Contabilidade e da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos, na última quinta-feira (22/12), para que a categoria e o Executivo chegassem a um acordo.
Desta forma, o PLC nº 897 foi retirado de votação e a proposta nº 898/2022 foi apresentada e aprovada, nesta quarta-feira, em dois turnos. Decisão esta que foi aplaudida pelos contabilistas e contadores que estavam presentes no plenário da Câmara Municipal.
Na ocasião, parlamentares aproveitaram o uso da palavra para destacar a importância da participação pública e de organizações, como sindicatos, em reuniões na Câmara Municipal. O vereador Vitor Porto, por exemplo, ressaltou a importância do diálogo entre os setores da sociedade junto ao Legislativo.
“Esse projeto teve uma alteração; nós conseguimos um diálogo aqui entre a classe de vocês (contábeis), a Prefeitura e os vereadores pelo fato de vocês estarem aqui, ponto final. […] O fato de estar aqui incomoda. O vereador sobrevive por votos, então, quando ele vê gente, isso aí incomoda. Sempre que tiver projetos nesse nível é importante que a população compareça, que lute, que brigue e questione. Nada melhor do que o diálogo[…]”, enfatizou o parlamentar.
Em entrevista, o secretário de Finanças e Orçamentos Reginaldo Andrade afirmou que com a sanção desse projeto, que regulariza a tributação de escritórios de serviços contábeis, a expectativa é de que haja um incremento de arrecadação municipal na ordem de R$80 mil a R$100 mil.
Confira o Projeto de Lei Complementar nº 898/2022:
