Acontece nesta quinta-feira (22/09) mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Patos de Minas. Na ocasião, dentre outras propostas, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar 891/2022, de autoria do executivo municipal. Esse PLC regulamenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias do município e dá outras providências.
O jornalismo do Portal Clube Notícia entrou em contato com a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG), Lionete Pires que, há muito, busca respostas sobre a não ocorrência do reajuste salarial desses profissionais de Patos de Minas, que até hoje não foram registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES).
Lionete Pires afirma que o projeto não atende aos trabalhadores da saúde em questão. Isso porque ele não inclui previsão de pagamento retroativo à cinco de maio, quando a emenda constitucional 120/2022, que “manda pagar o piso”, foi aprovada. No texto do PLC, fica estabelecida a retroação de seus efeitos a 1º de setembro.
A diretora do Sind-Saúde também destaca que não há nenhuma menção no projeto de que a diferença salarial, “que, por cada agente de saúde, está dando mais ou menos R$3.500”, será quitada.
“Os vereadores fizeram uma emenda ao projeto, mas o legislativo não pode criar despesa pro município. E a preocupação é que o prefeito vete essa emenda que foi feita pelos vereadores. Isso tudo porque a gestão não fez o cadastro correto dos trabalhadores no CNES, não recebeu o dinheiro federal para pagar os agentes de saúde, recebeu parte para pagar os agentes de endemias, e está tirando recurso de outra pasta para efetuar o pagamento. Isso é muito grave”, declara Lionete.
Ela questiona, principalmente, o por quê de os agentes do município não terem sido cadastrados no CNES e contrapõem a justificativa anteriormente dada pelo prefeito de Patos de Minas sobre esse ponto. Segundo Luís Eduardo Falcão, em vídeo divulgado no perfil da Prefeitura de Patos de Minas no Instagram, “o Governo Federal não está repassando recursos para Patos de Minas porque nossos agentes são contratados e não efetivos; o Governo Federal está passando só para os municípios onde eles são efetivos”.
Lionete alega que essa informação não procede, uma vez que o executivo federal “exige que o trabalhador tenha vínculo direto com o município e esteja regularizado”. De acordo com ela, com a lei municipal 445/2014, Patos de Minas deveria ter alterado o vínculo de seus agentes, que não deveriam ser considerados como contratados administrativos, mas, sim, como estatutários e, assim, integram a estrutura funcional da administração direta do Executivo.
“Só que o município não reconhece isso, esse direito dos trabalhadores. Não para o cadastro no CNES nem para os outros direitos que os trabalhadores têm”, ressalta. “O governo federal vai passar o repasse para quem o gestor municipal fizer o cadastro no CNES de forma correta, e o município não faz isso. Fala que tem que ser efetivo”, afirma Lionete.
Além do PLC 891/2022, os parlamentares da Casa Legislativa de Patos de Minas também devem votar em duas emendas, de autoria dos vereadores João Batista (Cabo Batista) e Ezequiel Macedo Galvão, que alteram o texto da proposta de forma a se adequar melhor à legislação vigente.
Enquanto o projeto fixa o piso salarial dos trabalhadores em R$2.424, a primeira emenda modifica o texto para que a remuneração não seja inferior a dois salários mínimos, uma vez que esse valor é alterado anualmente. Já a segunda emenda estabelece o pagamento retroativo a cinco de maio e não a 1º de setembro, conforme sugere o PLC.
O departamento de jornalismo do Portal Clube Notícia entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Patos de Minas, solicitando esclarecimentos a respeito da não inscrição dos agentes comunitários de saúde e de endemias no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). Em resposta, a ASCOM afirmou que a Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães, estará presente na reunião para falar sobre o projeto e, inclusive, explicar sobre esse ponto.
