O Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas divulgou neste domingo (31) uma nota oficial para esclarecer como está sendo realizada a comercialização de ingressos com benefício de meia-entrada durante a Fenamilho 2026. Segundo a entidade, todo o processo segue rigorosamente as determinações da Lei Federal nº 12.933/2013, que regulamenta o benefício para estudantes e demais públicos legalmente habilitados.
De acordo com o comunicado, a legislação garante aos beneficiários o direito de adquirir ingressos com 50% de desconto, porém estabelece que a quantidade de entradas disponibilizadas nessa modalidade seja limitada a 40% do total de ingressos colocados à venda em cada lote.
O Sindicato explicou que esse percentual é aplicado de forma proporcional a cada lote comercializado. Como exemplo, a nota cita um lote com 200 ingressos, dos quais 80 seriam destinados à meia-entrada. Após o esgotamento dessa quantidade, os ingressos com desconto deixam de estar disponíveis naquele lote específico, sendo reabertos apenas quando um novo lote é lançado, respeitando novamente os limites previstos em lei.
A organização informou ainda que os Termos e Condições para Compra de Ingressos, Entrada e Permanência na Fenamilho foram registrados em cartório em dezembro de 2025. Posteriormente, o documento também foi encaminhado ao Procon de Patos de Minas, em maio deste ano, para acompanhamento e conhecimento das regras adotadas pelo evento.
Na nota, o Sindicato destaca que as medidas têm como objetivo garantir transparência, segurança jurídica, organização e o cumprimento da legislação vigente, especialmente em relação aos direitos dos consumidores e dos beneficiários da meia-entrada.
Por fim, a entidade afirmou permanecer à disposição da imprensa, dos órgãos de fiscalização e da população para prestar esclarecimentos sobre quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.
