O plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (08/7), a proposta que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de baixa cilindrada. O projeto segue agora para promulgação.
O texto, de autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR), abrangia inicialmente veículos de até 150 cilindradas, mas os senadores decidiram ampliar o alcance para motos de até 170 cilindradas, um pouco mais potentes, a partir da apresentação de duas emendas.
Quando apresentou a proposta, Chico Rodrigues justificou argumentando que 85% dos compradores de motocicletas estão nas classes C, D e E. Este grupo utiliza o veículo para deslocamento até o trabalho, uma vez que são cidadãos com menor poder aquisitivo e sofrem com a falta de transportes urbanos de frequência e qualidade.
Apesar disso, a medida tem caráter autorizativo e não impositivo, portanto os Estados podem adotar a alíquota zero ou não. Cada um dos entes federativos tem a sua própria legislação sobre o imposto, sem que exista lei complementar que defina regras gerais a que o legislador estadual deva se submeter.
Como o IPVA é um imposto no âmbito da competência estadual, isso quer dizer também que a sanção da proposta não vai causar renúncia de receitas para a União. Nas discussões, os parlamentares argumentam que a Constituição dá legitimidade ao Senado Federal para a fixação de alíquotas mínimas do IPVA e ainda permitem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.
