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Procon municipal multa empresa de transporte interestadual em mais de R$ 13 mil

A empresa foi multada por deixar de atender à investigação do órgão municipal
A empresa multada atua na rodoviária de Patos de Minas - Foto: Reprodução

Uma empresa de transporte interestadual foi multada em mais de R$ 13 mil reais pelo Procon de Patos de Minas por deixar de atender à investigação do órgão quanto ao não cumprimento das legislações que dispõem sobre passagens gratuitas a idosos.

Segundo informado pelo órgão a tratativa terá sequência agora nas esferas judiciais cabíveis.

Relembre o caso:

O Procon instaurou processo administrativo recentemente ao receber denúncias de que uma empresa, que atua na rodoviária local e oferece viagens para o Estado de São Paulo, estaria negando o direito da gratuidade a clientes idosos.

Direito do Idoso:

Conforme o artigo 40 do Estatuto do Idoso, pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos podem viajar gratuitamente (são reservadas duas vagas gratuitas por veículo) ou pagar 50% a menos nas passagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos.

Caso não tenha a carteira do idoso comprovando a condição prioritária, pode-se apresentar documento de identidade mais carteira profissional ou o documento do INSS.

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