A Prefeitura de Patos de Minas divulgou nesta quinta-feira (11) uma nota oficial esclarecendo as providências adotadas diante de possíveis irregularidades relacionadas à gestão da ex-secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Magalhães Caixeta. O posicionamento ocorre após o Ministério Público de Minas Gerais instaurar o Inquérito Civil nº 02.16.0480.0396233.2026-82 para apurar denúncias envolvendo supostas práticas de nepotismo, improbidade administrativa, acúmulo indevido de cargos e funções, além de outras situações que podem ter causado prejuízo aos cofres públicos.
Segundo a administração municipal, todas as medidas que competiam ao Município no âmbito administrativo já foram adotadas por meio dos mecanismos internos de controle e fiscalização. A Prefeitura ressalta que a apuração de eventuais responsabilidades atribuídas a agentes políticos cabe aos órgãos de controle externo, especialmente ao Ministério Público, responsável constitucionalmente pela defesa da legalidade e do patrimônio público.
De acordo com a nota, a investigação teve origem em uma Notícia de Fato protocolada pelo próprio Município junto ao Ministério Público. O documento relata suspeitas envolvendo a gestão da Secretaria Municipal de Saúde entre janeiro de 2021 e maio de 2026, período em que Ana Carolina Magalhães Caixeta esteve à frente da pasta.
Ministério Público transforma denúncia em Inquérito Civil
Após receber a documentação encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município, o Ministério Público converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações. A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça Paulo Henrique Delicole, aponta a necessidade de apuração de possíveis infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Entre os investigados citados no procedimento estão a ex-secretária de Saúde, familiares, empresários e empresas que teriam mantido contratos relacionados à prestação de serviços na área da saúde por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (Cisalp).
Relatório aponta movimentação superior a R$ 905 mil
Conforme destacado pela Prefeitura e reproduzido pelo Ministério Público, a Controladoria-Geral do Município elaborou relatório que identificou movimentação financeira de R$ 905.357,50 decorrente de contratações consideradas, em tese, portadoras de vícios insanáveis.
O valor corresponde a pagamentos relacionados a diferentes contratos analisados pela auditoria municipal. Segundo os documentos encaminhados ao MP, as investigações internas identificaram possíveis situações envolvendo vínculos familiares, conflitos de interesse, acumulação de funções e contratação de empresas ligadas a pessoas com relação direta ou indireta com a administração da Secretaria de Saúde.
Prefeitura destaca exoneração e abertura de procedimentos internos
Na nota oficial, a Prefeitura cita trecho do próprio Ministério Público que reconhece que a administração municipal adotou providências após tomar conhecimento das conclusões preliminares da Controladoria.
Segundo o MP, a atual prefeita Sandra Cristina Gomes da Silva determinou a exoneração da então secretária municipal de Saúde por quebra de confiança, além da abertura de processos administrativos disciplinares e do encaminhamento integral dos documentos apuratórios à Promotoria de Justiça responsável pela defesa do patrimônio público.
A exoneração ocorreu em 29 de maio de 2026. Conforme consta na documentação enviada ao Ministério Público, os achados da Controladoria foram apresentados à chefe do Executivo em reunião realizada no dia 28 de maio, ocasião em que foram detalhados os elementos coletados, os possíveis dispositivos legais violados e os riscos jurídicos identificados.
Investigação teve origem em auditorias internas
O material encaminhado ao Ministério Público informa que as apurações internas tiveram início a partir de processos instaurados pela Controladoria-Geral do Município ainda em 2025 para investigar possíveis vínculos entre servidores municipais e profissionais contratados por meio do Cisalp.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, as solicitações de informações feitas pela Controladoria não teriam sido respondidas de forma conclusiva durante a permanência da ex-secretária no cargo, o que motivou o aprofundamento das investigações internas.
O relatório também menciona que a Controladoria realizou auditoria especial para examinar contratações efetuadas por intermédio do consórcio de saúde e verificar possíveis conflitos de interesse e situações incompatíveis com a legislação administrativa.
MP recomenda suspensão de pagamentos
Entre as medidas determinadas pelo Ministério Público está a aplicação do princípio da autotutela administrativa, recomendando ao Município a suspensão de quaisquer pagamentos aos investigados até a rescisão dos contratos administrativos relacionados aos fatos apurados.
O órgão também estabeleceu prazo de 45 dias para que os resultados dos trabalhos de apuração sejam encaminhados à Promotoria de Justiça responsável pelo caso.
Polícia Civil também será acionada
Outro ponto destacado pela Prefeitura é a decisão do Ministério Público de encaminhar cópia integral dos autos à Delegacia Regional de Polícia Civil de Patos de Minas para instauração de inquérito policial.
A medida busca permitir a análise de eventuais responsabilidades na esfera criminal, paralelamente às investigações conduzidas na esfera cível pelo Ministério Público.
Prefeitura nega existência de arquivamentos anteriores
A administração municipal também afirmou que, diferentemente do que teria sido declarado pela ex-secretária, não existem registros de denúncias formalizadas anteriormente sobre os fatos atualmente investigados.
Segundo a nota, o Município desconhece a existência de Notícias de Fato ou outros procedimentos em tramitação que tratem da mesma matéria ou que tenham resultado em arquivamentos relacionados às acusações agora sob análise.
Caso segue sob investigação
A Prefeitura reforçou que o caso permanece sob análise das instâncias competentes e que continuará colaborando com os órgãos responsáveis sempre que solicitada.
Ao final da nota, a administração municipal reafirma compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, destacando que seguirá acompanhando o andamento das investigações e adotando as medidas cabíveis dentro de sua esfera de atuação.
O Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público ainda está em fase inicial de apuração. Até o momento, não houve conclusão definitiva sobre as responsabilidades dos investigados, cabendo às autoridades competentes analisar os documentos, ouvir os envolvidos e produzir as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos.
