Nesta semana, o Governo de Minas Gerais sancionou o Projeto de Lei (PL) 735/2019, de autoria do deputado estadual Bruno Engler (PSL), que proíbe a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas dos estabelecimentos prisionais de Minas Gerais às quais os detentos têm acesso. Estes locais incluem celas, corredores e demais áreas, que são acessados por custodiados sem a necessidade de escolta.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Grego, e o deputado Bruno Engler assinaram conjunta e simbolicamente a sanção do Projeto de Lei. O texto será assinado digitalmente pelo governador Romeu Zema.
Agora, o Departamento Penitenciário tem prazo de até 360 dias, prorrogável uma única vez por igual período, a partir da publicação da lei, para a retirada, o isolamento ou a interrupção de energia nos pontos e tomadas existentes.
A proibição não se aplica às áreas em que os detentos exerçam atividades de trabalho e de instrução, bem como locais internos de assistência médica, de assistência religiosa e de prestação de assistência jurídica, colônias agrícolas, industriais ou similares, além de casas de albergado e Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs).
