Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passaram a ter direito a uma pensão especial paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi regulamentada pelo governo federal e entrou em vigor no último dia 29 de maio, garantindo maior proteção social para crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência desse tipo de crime.
O benefício corresponde ao valor de um salário mínimo e será destinado a menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social, desde que a renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
Além dos filhos biológicos, também poderão receber a pensão enteados, menores sob guarda, tutelados e outros dependentes que comprovem dependência econômica em relação à vítima. A regulamentação ainda contempla menores acolhidos pelo Estado e filhos ou dependentes de mulheres transgênero vítimas de feminicídio, desde que o crime seja reconhecido nessa condição.
Como solicitar
O pedido deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente por meio do aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135. Entre os documentos exigidos estão a identificação da criança ou adolescente, inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) e documentos que comprovem a relação do caso com o crime de feminicídio, como auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou decisão judicial.
Regras do benefício
O pagamento será realizado a partir da data do requerimento, sem efeitos retroativos à data da morte da vítima. Quando houver mais de um dependente com direito ao benefício, o valor será dividido igualmente entre eles. O auxílio será encerrado quando o beneficiário completar 18 anos.
A criação da pensão especial representa uma medida de amparo às crianças e adolescentes que enfrentam as consequências da perda da mãe em casos de feminicídio, buscando garantir condições mínimas de sustento e proteção social.
