Cerca de 1,6 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) mineiros devem enviar até o dia 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal. Os MEI que tiverem dúvidas sobre o preenchimento do documento podem buscar atendimento gratuito nas Agências de Atendimento do Sebrae em Minas Gerais ou em um dos parceiros da Rede Aqui tem Sebrae.
A DASN-SIMEI é a prestação de contas anual do faturamento do negócio. Nela, quem é MEI deve informar o valor total das vendas de produtos e da prestação de serviço efetuados (em dinheiro, cheque e/ou cartão) com ou sem emissão de notas fiscais no ano anterior e se teve empregado(a) no período.
Todos os MEI que se formalizaram até 31 de dezembro de 2022 deverão entregar a DASN-SIMEI. Em Minas Gerais são 1.654.079 empreendedores com essa obrigação.
“Vale lembrar que o atraso no pagamento das guias mensais pode acarretar até a perda dos benefícios previdenciários. Outra consequência, ao não enviar a declaração, é o impedimento de parcelar dívidas relativas ao período abrangido pela declaração, além de não conseguir emitir certidões negativas de débito junto à Receita Federal até quitar as dívidas tributárias”, afirma a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.
Quem é MEI e não entregar a DASN não conseguirá emitir os boletos mensais – Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) – e terá multa de no mínimo R$ 50, além de juros pelo atraso no pagamento dos tributos.
