A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, informou que estão disponíveis para consulta os Termos de Exclusão do Simples Nacional para contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal e também com a Receita Federal.
No município, foram emitidos 251 avisos de exclusão para Microempreendedores Individuais (MEI) e outros 1.068 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Pela Receita Federal, foram enviados comunicados para 291 MEIs e 865 ME/EPPs.
Os contribuintes podem consultar os avisos pelo Portal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC.
Segundo a Prefeitura, os débitos precisam ser quitados ou parcelados no prazo de 90 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão. Caso a regularização não seja feita dentro do período estabelecido, a empresa poderá ser retirada do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
No caso dos microempreendedores individuais, a falta de regularização poderá resultar também no desenquadramento do Simei.
A Secretaria de Finanças orienta que empresários procurem auxílio de contadores ou escritórios de contabilidade para verificar possíveis pendências e realizar os procedimentos necessários dentro do prazo.
Outro alerta é sobre a antecipação do período de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027. A solicitação deverá ser feita entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, com validade a partir de janeiro do próximo ano.
A Prefeitura reforça que a regularização das pendências evita a exclusão do regime simplificado, que oferece tratamento tributário diferenciado para pequenos negócios.
