Os exames médico e psicológico exigidos para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) voltaram a ter custo máximo conjunto de R$ 180 em Minas Gerais, após decisão da Justiça Federal que restabeleceu a aplicação do teto nacional no estado.
O entendimento foi de que a definição dos valores é competência federal. Assim, foi suspensa a decisão do Tribunal de Contas estadual que havia interrompido a portaria mineira responsável por adequar os preços ao limite nacional. O magistrado também apontou que a retomada dos valores anteriores poderia gerar prejuízo direto à população.
Antes da adequação, o custo total dos exames chegava a R$ 443,70 em Minas. A redução havia sido implementada por norma estadual em alinhamento com diretrizes federais, mas acabou suspensa no início de fevereiro sob a justificativa de possível impacto na continuidade dos serviços prestados por clínicas credenciadas.
Ao analisar a ação apresentada pela União, a Justiça concluiu que não cabe ao órgão de controle estadual suspender medidas que apenas cumprem regra nacional. Com isso, os efeitos da portaria mineira foram restabelecidos.
O teto faz parte de um programa federal lançado em dezembro de 2025, que busca modernizar o processo de habilitação e reduzir custos para os cidadãos. As regras também determinam que o pagamento dos exames seja feito diretamente às clínicas, que devem manter os preços visíveis e não podem cobrar valores acima do limite estabelecido.
