Entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos de Patos de Minas e região poderão concorrer a uma parcela de R$ 1,5 milhão destinada ao financiamento de projetos sociais. O edital foi lançado pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca e contempla iniciativas voltadas à segurança pública, educação, saúde, cultura, esporte, meio ambiente e outras áreas de interesse coletivo.
As instituições interessadas devem ficar atentas ao prazo: as inscrições começaram em 3 de novembro e seguem até 12 de dezembro de 2026.
O edital é assinado pelo juiz Bruno Henrique de Oliveira e prevê a destinação de recursos provenientes de prestações pecuniárias, valores pagos por pessoas beneficiadas por penas e medidas alternativas, incluindo transações penais e acordos de não persecução penal.
Podem participar entidades públicas e organizações privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de relevância social. Entre as iniciativas que poderão receber recursos estão projetos de assistência à população, promoção da cidadania, educação, saúde, proteção ambiental, ciência, tecnologia e esporte.
A Justiça dará prioridade a projetos que contribuam diretamente para a prevenção da criminalidade, a ressocialização de pessoas condenadas, o atendimento às vítimas de crimes e a assistência a comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Na avaliação das propostas, também serão considerados a importância dos serviços oferecidos, a viabilidade de execução e os benefícios que os projetos poderão proporcionar à população.
Cada entidade poderá apresentar mais de uma proposta, mas os projetos deverão ser encaminhados separadamente. Os documentos precisam apresentar informações detalhadas sobre os objetivos, o público atendido, os custos, o cronograma de execução e os resultados esperados. Também será obrigatória a apresentação de orçamentos de pelo menos três fornecedores.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo e-mail pmsvec@tjmg.jus.br, até o dia 12 de dezembro de 2026.
Além do projeto, as entidades deverão encaminhar documentos que comprovem sua regularidade, como inscrição no CNPJ, ato constitutivo, identificação dos dirigentes e certidões fiscais e trabalhistas. Instituições constituídas há menos de um ano não poderão receber os recursos.
Depois do encerramento do prazo, os projetos passarão por análise técnica e manifestação do Ministério Público. A escolha das iniciativas contempladas e a definição dos valores destinados a cada uma ficarão sob responsabilidade do juiz da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.
As entidades selecionadas deverão aplicar o dinheiro exclusivamente nas atividades aprovadas e prestar contas de todos os gastos, mediante apresentação de notas fiscais e relatórios de execução.
A Justiça ressalta que o cadastramento não garante o recebimento dos recursos. A seleção dependerá da análise das propostas e do cumprimento dos critérios previstos no edital.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (34) 3171-3100, solicitando atendimento na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.
O edital completo pode ser consultado pelos interessados.
SEI_27703941_Edital_de_destinacao_de_Valores_Oriundos_de_Prestacao_Pecuniaria
