A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI Nº 02/2026) da Câmara Municipal de Patos de Minas realizou, nesta segunda-feira (24), mais uma oitiva decisiva. O colegiado ouviu o atual presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (CISALP) e prefeito de Pedrinópolis, Rafael Ferreira Silva.
A oitiva trouxe esclarecimentos centrais sobre a divisão de responsabilidades entre o consórcio e a Prefeitura de Patos de Minas na gestão de contratos, fiscalização de exames e consultas, além de abordar suspeitas de nepotismo e desvio de finalidade.
Responsabilidade de Fiscalização e Repasse de Verbas
Durante o depoimento à CPI e em entrevista à reportagem do Sistema Clube, o presidente do CISALP esclareceu o papel do consórcio na prestação de serviços de saúde:
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Papel do CISALP: O consórcio atua como um gerenciador de pagamentos, realizando repasses após o envio de relatórios e faturas consolidadas pelos municípios consorciados.
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Fiscalização dos Serviços: A certificação de que as consultas e exames foram efetivamente prestados cabe à Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, que possui fiscais de contrato específicos.
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Impossibilidade Estrutural: Rafael Silva destacou que o CISALP possui cerca de 50 colaboradores para atender 61 municípios consorciados, tornando inviável a fiscalização direta in loco em cada cidade.
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Princípio da Boa-Fé: O presidente do consórcio afirmou acreditar que os serviços foram prestados, ressaltando que, caso comprovadas irregularidades na contratação, configuraria inobservância legal e favorecimento por parentesco, exigindo responsabilização dos envolvidos.
Confirmado: Nepotismo e Restrições Contratuais
Um dos pontos mais relevantes da oitiva foi o posicionamento oficial do CISALP em relação ao favorecimento de parentes de gestores públicos:
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Vedação Legal: O presidente do CISALP confirmou que a legislação de licitações e as normas do consórcio vedam expressamente a prestação de serviços por parentes de ordenadores de despesa ou gestores de saúde dentro do município onde atuam.
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Restrição Territorial: O presidente explicou que um prestador com vínculo de parentesco até poderia atuar por meio do consórcio em municípios vizinhos, mas jamais no município gerenciado pelo parente.
Empurra-Empurra e Contradições no Plenário
A comissão parlamentar destacou as divergências entre o depoimento do CISALP e as declarações prestadas anteriormente pelo ex-procurador do município:
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Visão da CPI: O presidente da comissão, vereador Maurida JL, e o vereador Sargento Leomar ressaltaram que há um “empurra-empurra” sobre a quem cabia fiscalizar os contratos e notificar irregularidades.
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Contradição do Ex-Procurador: Enquanto o CISALP afirma que o nepotismo é grave e viola o estatuto, o ex-procurador teria alegado em oitiva anterior que a situação era tratada como praxe comum.
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Provas Documentais: O vereador Sargento Leomar reforçou que a investigação não tem conotação política e é amparada por documentos graves trazidos ao processo.
Próximos Passos e Convocação Judicial do Ex-Presidente
A CPI definiu o cronograma para as próximas sessões na Câmara Municipal:
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31 de Agosto (9h): Oitiva agendada com médicos citados nas investigações do processo.
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03 de Setembro: Depoimentos do Controlador-Geral do Município e do ex-presidente do CISALP, Fernando Breno, cuja convocação será formalizada judicialmente.
