Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cria o programa CNH Social, que permitirá que pessoas de baixa renda tirem a carteira de motorista gratuitamente. Os custos do processo — como exames, aulas teóricas e práticas — serão cobertos com recursos arrecadados por meio de multas de trânsito. A medida beneficia inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), utilizado pelo governo para identificar cidadãos em situação de vulnerabilidade social.
Apesar do avanço, a sanção veio acompanhada de um veto polêmico: Lula retirou da proposta a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos às categorias A (motos) e B (carros). Segundo o presidente, a exigência poderia elevar os custos e dificultar o acesso à habilitação, incentivando a condução irregular. O veto, no entanto, ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
O exame toxicológico segue obrigatório para motoristas das categorias C, D e E — voltadas ao transporte de cargas e passageiros —, conforme já determina o Código de Trânsito Brasileiro.
A nova legislação já está em vigor, mas depende de regulamentação do governo federal. Caberá ao Ministério dos Transportes definir, por meio de portarias, como os Detrans estaduais poderão aderir ao programa e distribuir os recursos.
Especialistas destacam que a CNH Social pode promover inclusão social e ampliar o acesso ao mercado de trabalho. Atualmente, o custo médio para tirar a habilitação varia entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. Por outro lado, o veto ao exame toxicológico reacendeu o debate sobre segurança viária e o uso de substâncias psicoativas por motoristas não profissionais.
Até que o Congresso se manifeste sobre o veto, a medida segue em vigor como sancionada: com CNH gratuita para quem precisa — e sem exigência de toxicológico para quem não exerce atividade remunerada no trânsito.
