A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação do Congresso Nacional e seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis. Durante a tramitação, foi retirada uma emenda que também permitia a jovens de 16 anos celebrar contratos, casar, obter carteira de habilitação e ter outras prerrogativas civis. O texto passou a tratar exclusivamente da responsabilização criminal.
Atualmente, adolescentes entre 16 e 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo internação por até três anos. A PEC propõe que eles possam responder criminalmente como adultos.
A proposta divide opiniões entre os parlamentares. Defensores argumentam que adolescentes dessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder por crimes graves. Já os críticos sustentam que a mudança pode afrontar garantias constitucionais e não resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil.
Para ser promulgada, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em cada votação.
