As empresas de apostas de quota fixa que tiveram autorização para operar no Brasil têm até esta quarta-feira (7) para informar à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda os valores que ainda precisam ser devolvidos aos usuários. A medida faz parte do processo de encerramento das atividades das bets no país.
A determinação foi estabelecida pela Portaria nº 3.005/2026, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O texto define os procedimentos que deverão ser cumpridos pelas empresas após a extinção das autorizações para funcionamento.
As operadoras precisam informar, por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), os saldos finais existentes nas contas dos apostadores e os valores mantidos nas contas utilizadas para movimentação dos recursos. Os dados devem considerar os saldos registrados até as 23h59 de segunda-feira (5), quando terminou o prazo para o saque voluntário.
Entre as informações exigidas estão os dados da empresa e das marcas utilizadas, as instituições financeiras responsáveis pelas contas, CPF e data de nascimento dos apostadores, além dos valores que deverão ser restituídos e os dados bancários necessários para a devolução.
Quando o dinheiro será devolvido
Quem não conseguiu retirar o saldo até o fim do prazo de saque voluntário não perde o dinheiro. De acordo com o cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda, os bancos deverão realizar a devolução dos valores entre sexta-feira (9) e 14 de outubro.
A partir de 14 de outubro, caso exista algum impedimento operacional que impeça o banco de fazer a devolução, os recursos serão encaminhados para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável por intermediar o pagamento aos apostadores.
Sites e aplicativos deixam de funcionar
A partir desta terça-feira (6), os sites e aplicativos utilizados para a oferta de apostas de quota fixa deverão ficar indisponíveis.
A medida está relacionada à Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu no território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. A proibição alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, inclusive serviços oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas que estejam no Brasil.
O prazo para os usuários retirarem voluntariamente os valores disponíveis terminou às 23h59 de segunda-feira. Agora, cabe às empresas e às instituições financeiras cumprir as etapas previstas para a restituição dos saldos remanescentes.
Empresas ainda têm obrigações
O encerramento das operações não elimina as responsabilidades das empresas em relação às obrigações constituídas durante o período em que estavam autorizadas a funcionar.
A Portaria estabelece 15 de dezembro de 2026 como prazo para a regularização das obrigações financeiras e regulatórias relacionadas ao período de funcionamento e ao processo de encerramento, respeitando os prazos específicos definidos pela Secretaria.
As empresas também deverão manter atualizados os dados cadastrais e de contato. Alterações no representante legal, endereço, telefone ou e-mail oficial deverão ser comunicadas à Secretaria de Prêmios e Apostas em até 48 horas.
Além disso, cada operadora deverá indicar um representante legal para acompanhar as obrigações pendentes até que sejam completamente regularizadas.
Confira o cronograma
- 5 de outubro: terminou o prazo para saque voluntário dos valores disponíveis nas plataformas.
- 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deixam de ficar disponíveis.
- 6 e 7 de outubro: empresas informam às instituições financeiras os saldos que ainda precisam ser devolvidos.
- 9 a 14 de outubro: bancos realizam a devolução dos valores aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar a devolução nos casos em que houver impedimento operacional nos bancos.
A orientação para quem ainda tem valores a receber é acompanhar a movimentação da conta bancária utilizada para os depósitos. Caso a devolução não seja realizada dentro do prazo previsto, a partir de 14 de outubro a Caixa poderá atuar nos casos encaminhados pelas instituições financeiras.
