Na manhã desta quinta-feira (12), o programa Radar recebeu o advogado Ernani Spagnuolo para discutir os impactos do projeto de lei que trata do uso e ocupação do solo em Patos de Minas, especialmente em relação aos chamados chacreamentos, que são loteamentos de pequenas chácaras instalados em áreas rurais no entorno da cidade.
Durante a entrevista, o advogado explicou que a proposta busca regularizar uma prática que já ocorre há anos no município: a venda de pequenas áreas rurais divididas em lotes menores, muitas vezes sem a devida autorização legal. Segundo ele, atualmente existem cerca de 90 chacreamentos irregulares na região de Patos de Minas.
De acordo com Spagnuolo, a nova legislação pretende permitir a regularização dessas áreas, possibilitando que os proprietários obtenham títulos de propriedade, algo que muitos compradores ainda não possuem. Em diversos casos, os imóveis foram adquiridos apenas com contratos particulares de compra e venda, conhecidos como “contratos de gaveta”, que não garantem a escritura definitiva.
Apesar de reconhecer a importância da regularização para quem já adquiriu esses imóveis, o advogado alertou para possíveis consequências urbanísticas a longo prazo. Segundo ele, a criação de loteamentos com características urbanas em áreas rurais pode gerar um crescimento desordenado da cidade.
Outro ponto destacado é que, mesmo com a regularização, a responsabilidade pela infraestrutura desses empreendimentos continuará sendo dos loteadores e proprietários. A legislação prevê que questões como acesso viário, rede elétrica, abastecimento de água, drenagem, tratamento de esgoto e gestão de resíduos sejam organizadas de forma privada, sem obrigatoriedade de atendimento por parte do poder público ou de concessionárias como a Copasa, que atua apenas em áreas urbanas.
O advogado também chamou atenção para conflitos que podem surgir em relação à cobrança de impostos. Em áreas rurais normalmente incide o ITR (Imposto Territorial Rural), enquanto nas áreas urbanas o tributo é o IPTU. Com a criação de zonas especiais, a proposta prevê comunicação ao INCRA para redefinir a classificação dessas áreas.
Além disso, Spagnuolo ressaltou que a fiscalização é um dos principais desafios. Segundo ele, muitos loteamentos foram implantados e comercializados antes de qualquer aprovação oficial, o que acabou incentivando a expansão irregular.
Durante o programa, ouvintes também participaram enviando dúvidas sobre regularização de imóveis e sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.465 de 2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB). O advogado explicou que essa legislação pode servir de base para regularizar núcleos urbanos informais, mas destacou que existe um contrassenso ao tentar aplicar regras urbanas para áreas que ainda são classificadas como rurais.
Para o especialista, a regularização é necessária para resolver a situação de milhares de moradores, mas deve ser acompanhada de planejamento urbano de longo prazo. Caso contrário, segundo ele, decisões tomadas agora podem trazer impactos significativos para a expansão e organização da cidade nas próximas décadas.
Confira a entrevista completa:
