Acontece, nesta sexta-feira (13/01), a primeira reunião para votação de Projeto de Lei (PL) pelos vereadores de Patos de Minas. A sessão extraordinária está marcada para ser realizada às 10h no plenário da Câmara Municipal e foi planejada para que os parlamentares discutam e votem no PL 5625/2023, de autoria do Executivo Municipal, que propõe o Programa de Assistência Habitacional Emergencial.
Segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Social, o programa tem o objetivo de promover o direito à moradia para as famílias de baixa renda que residam em locais considerados como área de risco no município. A definição desses locais deve ser feita pela Defesa Civil Municipal.
Ainda de acordo com a pasta, a preocupação com essas ocupações irregulares em áreas de risco deve-se à possibilidade de tragédias – alagamento, desmoronamento de terra, rolamento de pedras, entre outros fatores que colocam a vida dos moradores em perigo – e à reurbanização do município.
Beneficiários
Segundo o texto do projeto de lei enviado para análise dos vereadores, poderão ser beneficiadas famílias cuja renda per capita mensal não ultrapasse valores a serem definidos em regulamento. O programa será oferecido de forma gratuita ou subsidiada, conforme regulamentação específica, diretamente às famílias que atenderem aos critérios estabelecidos.
O plano habitacional será custeado com recursos do orçamento municipal direcionados à habitação e coordenado e supervisionado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
