Foi aprovado por unanimidade, na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Presidente Olegário (10/08), o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 014/2022, que regulamenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias em pelo menos dois salários mínimos (R$2.424,00). A reunião também aprovou outros 23 projetos relevantes para o município.
O PL é um complemento à emenda constitucional 120/2022, aprovada em 5 de maio deste ano. O pagamento do piso salarial é de responsabilidade do governo federal, porém cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer vantagens; incentivos; auxílios; gratificações; e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
O vereador e presidente da Câmara Municipal, César Júnior Batista (CIDADANIA), afirma que, desde que a emenda foi aprovada em maio, os vereadores de Presidente Olegário vinham articulando com a Prefeitura da cidade para desenvolver o projeto para o município.
Para ele, essa é uma forma de reconhecer “a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, que são o elo de ligação da saúde da família do nosso município. Aqueles que trazem os problema da população até a nossa saúde”.
César Júnior ainda explica que, além de estabelecer o valor mínimo do salário desses profissionais, o PL também garante a remuneração retroativa. Ou seja, os agentes devem receber o referente reajuste desde a aprovação da emenda (maio, junho, julho, agosto) “no próximo pagamento”.
Em Patos de Minas, os agentes comunitários de saúde e de endemias ainda aguardam a apresentação de um projeto de lei com o mesmo intuito. Atualmente, esses profissionais ainda recebem o último piso salarial, estabelecido em R$1.500,00.
Acesse aqui para conferir a matéria completa com o posicionamento de Lionete Pires, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG), e da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Patos de Minas sobre esse assunto no município patense.
