A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Para esclarecer as principais dúvidas da população em relação ao tema, o jornalismo do portal Clube Notícias, conversou com a advogada, membro da Associação Nacional de Profissionais de Privacidade de Dados, Dra Débora Liz.
Em uma conversa amplamente didática a advogada atuante na Comarca de Patos de Minas, explicou que no âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o Controlador e o Operador. Além deles, há a figura do Encarregado, que é a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dra Débora, explicou também que no contexto da lei, o termo tratamento de dados, diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação.
Na oportunidade, a advogada contextualizou algumas situações recorrentes no dia a dia que podem apresentar vestígios de que os seus dados possam estar sendo usados indevidamente por terceiros.
Os cuidados para evitar que seus dados sejam compartilhados sem autorização, as sanções cabíveis para as empresas que não cumprirem as determinações da LGPD e as formas de denunciar práticas irregulares, também estiveram entre os assuntos em destaque.
Levando em consideração a repercussão midiática em torno ao tema, Dra Débora Liz também falou sobre as discussões atuais em relação a aplicação da LGPD no registro das candidaturas.
Confira a entrevista na íntegra:
