Nesta quinta-feira (08/09), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, foi apresentado e aprovado o Projeto de Lei 5548/2022 que institui o Programa “Selo Empresa Amiga da Mulher” no município de Patos de Minas. A iniciativa, que já era defendida e aplicada em outros municípios brasileiros, constitui na criação de um selo exclusivo para empresas, inscritas no programa, que realizem ações de defesa e apoio à mulher.
Sandra Gomes, vice-prefeita de Patos de Minas, destacou, na apresentação do PL à Câmara, a atuação do Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência (CRM) no município, uma vez que a divulgação dos serviços oferecidos e ações promovidas pelo Centro está entre os objetivos da proposta.
Dentre os requisitos para que uma empresa receba a permissão para utilizar o selo, estão:
- apresentação de carta de compromisso, constando planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher;
- realização de pelo menos três eventos anuais para ações afirmativas e informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher; e
- promoção periódica de palestras e atividades pedagógicas voltadas para a conscientização dos direitos da mulher sob supervisão do órgão público gerenciador do programa;
O projeto de lei também propõe que as empresas integrantes do programa implantem políticas internas para a promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero; bem como a criação de sistema de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.
No entanto, o selo não poderá ser concedido às empresas “que possuam sócios ou administradores condenados por crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar”, informação esta que deve ser repassada ao órgão responsável pelo programa.
De acordo com Sandra Gomes, o principal objetivo do programa é levar o CRM ao conhecimento do máximo de mulheres possível. “E colocar para as mulheres que tem um lugar aqui no nosso município onde podem ser amparadas, ter o apoio e acolhimento social e jurídico”, declara. Ela explica ainda que o selo seria uma forma física das empresas integrantes de se mostrarem como “conscientes” da importância do programa.
O Projeto de Lei 5548/2022, de autoria do executivo municipal, já havia sido aprovado, por 13 votos, em 1º turno na reunião ordinária do dia 11 de agosto de 2022. Na reunião desta quinta-feira (08/09), o PL foi aprovado com 16 votos favoráveis e segue para ser sancionado pelo prefeito Luís Eduardo Falcão.
