Um novo Projeto de Lei tem sido o centro de discussões na Câmara dos deputados, o PL 128/24 visa proibir em todo o Brasil que motoristas de aplicativos de transporte cobrem taxas adicionais pelo uso do ar-condicionado. A medida busca garantir os direitos dos passageiros e estabelecer sanções para quem descumprir a norma.
O autor da proposta, o deputado Marcos Soares (União-RJ), afirma que a cobrança extra pelo ar-condicionado seria abusiva e prejudicial aos consumidores. Segundo ele, se um veículo oferece o recurso, é obrigatório estar disponível para o cliente sem custos adicionais.
O Projeto de Lei prevê multa equivalente a um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para os infratores. Além disso, os motoristas que não respeitarem a norma estarão sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, que incluem advertência, multa, suspensão ou até mesmo o encerramento da atividade.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e seguirá para a análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição, Justiça e de Cidadania. Após esse processo, a pauta já pode ser encaminhada para votação em plenário, em dois turnos. As informações são da Agência Câmara.
Atualmente, somente o Estado do Rio do Janeiro criou uma lei proibindo a cobrança extra. Pela nova resolução estadual, de 8 de janeiro de 2024, os veículos que estiverem com o ar-condicionado sem funcionar ou com pedido de pagamento extra devem ter a circulação suspensa pela plataforma de aplicativo.
Foto: O Tempo
