O Procon de Patos de Minas aplicou multa de mais de R$ 280 mil à Companhia Energética de Minas Gerais S.A. (CEMIG) em processo administrativo. A penalidade é devido à negativa da CEMIG em trocar a titularidade de instalação devido a débitos do antigo usuário. A empresa recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a multa.
“O entendimento do Procon é de que a dívida é pessoal (ou seja, de quem contrata o serviço) e, por esse motivo, sancionou a empresa”, explicou o órgão em publicação feita nas redes sociais.
A concessionária ajuizou ação para anular a penalidade, porém, foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau. Nesta terça-feira (04/04), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a multa.
