Nesta quarta-feira (28/02), a Câmara Municipal de Patos de Minas realizou uma reunião extraordinária, onde foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Projeto de Lei 5.905/2024, autorizando a abertura de crédito adicional, com a finalidade de subsidiar a passagem de ônibus urbano na cidade.
Na prática, a Prefeitura de Patos de Minas vai pagar R$ 1,76 para a empresa de transporte Pássaro Branco, por cada passageiro transportado.
Na prática, os vereadores autorizam o município fazer o repasse de R$6.300.382,88 para a Viação Pássaro Branco, e mantendo o valor da passagem em R$3,00.
No entanto, o subsídio de passagem do transporte urbano, no ano de 2024, vai de acordo com especialistas da área do direito, na contramão da Lei Federal 9.504, também conhecida como ”Lei das Eleições” que proibi a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública.
O projeto de lei aprovado segue agora para a sansão do prefeito Luís Eduardo Falcão para começar a fazer o repasse dos valores a empresa Viação Pássaro Branco.
