A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um recurso da deputada Julia Zanatta (PL-SC) que busca rediscutir a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 de crianças entre seis meses e cinco anos de idade.
O recurso é contra decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Ele devolveu a Julia Zanatta um projeto apresentado por ela com o intuito de impedir inclusão das vacinas contra a Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil (PDL 486/23). O recurso aprovado na CCJ ainda precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.
A inclusão da vacina consta de nota técnica do Ministério da Saúde (118/23) e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O projeto de Zanatta pretende suspender a nota técnica.
A decisão de Lira se baseia no entendimento da Mesa Diretora de que o projeto não atende requisito constitucional. A Constituição prevê que é da competência do Congresso “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
O recurso foi aprovado por 28 votos a 14. O tema causou divergências na CCJ. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), o colegiado deu um “exemplo oposto” a políticas de proteção à vida. “A decisão da Mesa é correta, não aceitou o PDL porque a recomendação não é uma norma. E o PDL só deve sustar algum tipo de norma regulamentar do Poder Executivo, e não uma norma técnica, que é uma sugestão”, argumentou.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) relatou o recurso. Segundo ele, a nota é um ato normativo “travestido” de nota técnica. “É uma nota técnica que altera o plano nacional de imunização no País, é uma nota técnica em que as fontes não são fontes que trazem clareza para a população e para a sociedade na segurança dessa terapia gênica”, afirmou.
Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), por outro lado, o Poder Executivo estava apenas cumprindo seu dever. “A medida tomada, no sentido da vacinação das crianças, é exatamente na linha da responsabilidade democrática do Poder Executivo na implementação das políticas públicas. Nós temos que preservar a vida das nossas crianças, e nós sabemos que as vacinas fazem parte de uma conquista histórica, científica”, defendeu.
Julia Zanatta destacou o aspecto político do debate. “É importante que saibamos que isso é política. O Brasil tem muitas outras prioridades, e posso citar algumas. Metade dos óbitos em crianças abaixo de 1 ano de idade ocorrem por questões relacionadas à gestação, parto e período neonatal. Muitas dessas questões são preveníveis com o aprimoramento na atenção primária dos programas de pré-natal. Então, nós temos que investir tempo e dinheiro nisso, em vez de obrigar pais a vacinarem seus bebês de seis meses a cinco anos”, afirmou a parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
