Professor Braz Paulo explica como funciona o Orçamento Impositivo que passa a vigorar a partir de 2022

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Professor Braz Paulo explica como funciona o Orçamento Impositivo que passa a vigorar a partir de 2022

O Orçamento Impositivo passa a vigorar a partir de 2022. A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, denominada Orçamento Impositivo, foi aprovada em dezembro de 2020 pelos parlamentares. Nesta quinta-feira (25), o comentarista do Sistema Clube, participou da programação da Rádio Clube98 e fez uma breve explicação sobre o tema.

O Orçamento Impositivo fixa ao Executivo Municipal a obrigatoriedade de executar as emendas dos vereadores ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo à Casa Legislativa, sendo que 50% desse percentual deverá ser destinado a serviços públicos de saúde. O texto está em consonância com a Emenda Constitucional, n.º 86, de 17/03/2015, que acrescentou os §§ 9˚ a 18 ao art. 166 da Constituição Federal, que trata do Orçamento Impositivo.

1,2% da RCL 2022 programada equivale à R$ 6.400.000,00, valor que será dividido por 17 vereadores apresentarem as emendas. Dessa forma, cada vereador terá a possibilidade de apresentar emendas ao Orçamento de 2022 na ordem de R$ 376 mil reais, devendo ser a metade dessa verba destinada à Saúde, o que equivale à R$ 188 mil reais.

Segundo o comentarista do Sistema Clube, Professor Braz Paulo. “Este não é um tema simples, é um tema complicado que nasceu da falta de compromisso do Executivo, passado principalmente, aonde se fazia um compromisso e esse compromisso não era cumprido,” afirmou o professor.

De forma bem clara e objetiva o comentarista do Sistema Clube, Também falou sobre a forma que as emendas podem ser utilizadas.

“O que deve ser feito são indicações tanto para associações, comunidades rurais ou inclusive órgãos públicos, vamos trazer um exemplo efetivo, um determinado vereador recebe uma emenda de R$366.000 aí ele sabe que a Corporação Bombeiros, por exemplo, os Bombeiros Mirins estão precisando de um veículo então ele pode fazer uma emenda e fazer com que essa emenda a Prefeitura adquira um veículo e vai, por exemplo, para os Bombeiros.’’

Confira a entrevista na íntegra

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