Câmara inicia sessão para votação do parecer final da Comissão que apura denúncia contra Lásaro Borges; acompanhe

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Câmara inicia sessão para votação do parecer final da Comissão que apura denúncia contra Lásaro Borges; acompanhe

Está acontecendo na tarde desta quinta-feira a Sessão de Julgamento, destinada à votação do Parecer Final da Comissão Processante 02/2021, a qual apura denúncia contra o vereador Lásaro Borges de Oliveira.

Com relação ao rito do processo, a Câmara Municipal de Patos de Minas reforça que está seguindo, desde o início, o DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, que determina que, para a cassação do mandato de vereador, são necessários 2/3 dos votos do total de vereadores, ou seja, nesta Casa Legislativa são necessários 12 votos para a cassação do mandato do parlamentar denunciado. Ainda conforme o referido decreto-lei, a votação será realizada de forma nominal. O vereador denunciado não tem direito ao voto.

A Comissão Processante ressalta que não cabe à Câmara Municipal investigar e julgar eventuais crimes que possam ter ocorrido, o que deverá ser feito pela Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário. No entanto, cabe à Casa Legislativa apurar a conduta administrativa do vereador denunciado, nos termos que dispõe o artigo 7º, III, do referido Decreto-Lei.

Independentemente do resultado da votação, a Câmara Municipal de Patos de Minas encaminhará cópia integral do Processo Administrativo para a Justiça Eleitoral e para o Ministério Público.

Acompanhe a transmissão ao vivo:

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