Após repercussão negativa, Câmara Municipal emite nota de esclarecimento sobre votação de projeto de revisão salarial

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Após repercussão negativa, Câmara Municipal emite nota de esclarecimento sobre votação de projeto de revisão salarial

Após polêmica, repercussão negativa e muita movimentação da sociedade desaprovando a conduta de alguns vereadores de Patos de Minas, que votaram favoráveis ao projeto de reajuste dos salários dos vereadores, do prefeito, da vice-prefeita, dos secretários, do procurador e do controlador do município. A câmara Municipal de Patos de Minas, emitiu uma nota na noite desta sexta-feira (23), por meio das redes sociais oficiais da Casa Legislativa.

No período da manhã o Presidente da Câmara, Ezequiel Macedo, havia anunciado em primeira mão para o jornalismo da Rádio Clube 98, que os vereadores que votaram favoráveis aos referidos projetos, voltaram atrás e teriam pedido a retirada dos mesmos.

Na nota, a Câmara Municipal, defende a legalidade da recomposição de perdas inflacionárias, porém, confirma a afirmação do Presidente da Câmara em relação ao requerimento enviado pelos vereadores retirando o projeto.

Confira a reprodução na íntegra da Nota:

Com relação aos projetos de leis em tramitação nesta Casa Legislativa que tratam a respeito das correções inflacionárias sobre os salários dos servidores do Município, a Câmara Municipal de Patos de Minas esclarece:

A Câmara Municipal recebeu o projeto de Lei Ordinária nº 5223/2021, de iniciativa do Poder Executivo que tem por objetivo conceder a Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais.

Ademais, ante ao princípio da isonomia, e, em atendimento ao requerimento do Sindicato Municipal de Patos de Minas – SINTRASP, respeitando o rito e a melhor técnica legislativa, a Câmara Municipal propôs o Projeto de Lei Ordinária para conceder a mesma revisão aos servidores do Poder Legislativo, que, por ser independente, necessita de lei própria.

Importa destacar que a referida revisão NÃO se confunde com aumento salarial, que, para o momento de pandemia está vedado pela Lei complementar Federal nº173, de 27 de maio de 2020. Assim trata-se de recomposição de perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, evitando, dessa forma, a redução real do salário dos servidores.

A referida revisão é direito constitucional previsto no art.37, X da constituição Federa, que deve ser concedido anualmente, por não se tratar de aumento salarial. No mesmo sentido, em obediência à Constituição Federal, foram propostos também os Projetos de Lei nº 5225, 5226, 5227, oriundos do Poder Legislativo, para efetuar as correções inflacionárias, perfazendo a Revisão Geral Anual dos salários dos Servidores do Poder Legislativo e o subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Destaca-se que o projeto de Lei nº 5226 foi votado apenas em primeiro turno, ou seja, votação que analisa estritamente se o projeto é constitucional e legal. Dessa forma, não houve votação em segundo turno sobre o mérito da matéria. Já o projeto de Lei nº 5227 não foi votado. Ambos os projetos encontram-se sob vista do vereador José Luís Borges Júnior. Além disso, os demais vereadores já apresentaram requerimento à Presidência da Casa, solicitando a retirada dos projetos assim que eles forem devolvidos pelo referido parlamentar. Por fim, importa salientar que a Câmara Municipal, por meio de seus Vereadores, sempre age com zelo, ética e transparência em todos os seus atos, obedecendo, com rigor, às normas e procedimentos regimentais, sempre em respeito às leis e a nossa Constituição.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas    

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